Representação nº 2007.08.05508-05

RECURSO 2007.08.05508-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo n. 049/04, de 09.03.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6536/2006, de 19.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05508-05, de 24.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação de preceitos éticos. Reconhecimento. Recorrente: A.F.G.M.M. (Advs.: Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado OAB/SP 86499 e Jeferson Luis Martins OAB/SP 231386). Recorrida: T.T. (Advs.: Alexandre Zanin Guidorzi - OAB/SP 166647 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 068/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput do Estatuto e Art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 p. 101)