Representação nº 2008.18.08266-01

Processo 2008.18.08266-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 2002/2001, de 23.04.2001. Processo nº S.C. 4743/2005, de 13.04.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC-0938/2006/SCA, de 30.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Art. 2º, § único, I, II e III, e art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: D.G.A. (Adv.: Maria Aparecida Henrique Vieira - OAB/SP 130.214). Recorrido: V.P.N. (Adv.: Marlon Gomes Sobrinho - OAB/SP 155.252 e Solange Zeferino Macedo Gomes - OAB/SP 149.610). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa n. 0129/2010/OEP: NÃO SE DECLARA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE TENHA SIDO JULGADO ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO PELA OAB E QUE NÃO TENHA PERMANECIDO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro ad hoc.
(DJ. 11.10.2010, p. 34/35)