Representação nº 2009.29.01806-01

Processo 2009.29.01806-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Processo nº 159443/04, de 02.04.2004. Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Processo nº 0004/2004, de 12.05.2004. Apenso: Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Representação nº 0007/2004, de 18.02.2004. Assunto: Recurso contra decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Prestação de Contas. Legitimidade. Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul. (Advs.: Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45362, Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32803 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Delma Silveira Ibias (OAB/RS 25657), Jorge Luiz Garcia de Souza (OAB/RS 21331), Maria Helena Camargo Dornelles (OAB/RS 10157), Maritânia Lúcia Dallagnol (OAB/RS 25419), Paulo Peretti Torelly (OAB/RS 26208), Paulo Sérgio Mazzardo (OAB/RS 24737), Valmir Martins Batista (OAB/RS 13.195) e Vital Moacir da Silveira (OAB/RS 7028). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 0128/2010/OEP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO UNANIME DA TERCEIRA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS LEIS, AO ESTATUTO, ÀS DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS VIGENTES. Tendo a decisão recorrida sido aprovada por unanimidade, e, não havendo violação à Constituição Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos vigentes, não há como admitir-se o recurso, conforme artigo 85, I, do Regulamento Geral". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, desacolher a preliminar de observação do princípio da fungibilidade, não recebendo os embargos de declaração como recurso, e, em seguida, por unanimidade, não conhecê-los, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de abril de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 11.10.2010, p. 34)