Representação nº 2008.08.00649-03

Processo 2008.08.00649-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 141/02, de 22.04.2003. IVª Câmara, Processo nº 4928, de 15.06.2005. Conselho Federal da OAB - REC-0652/2006/SCA, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a patrocínio. Recorrente: A.R. (Advs.: Cristiano Barreto Zanzara - OAB/DF 19052 e Adauto Rodrigues - OAB/SP 87566). Recorridos: José Carlos da Silva e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Ricardo do Nascimento C. de Carvalho (PE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 075/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 30.04.2010, p. 34)