Representação nº 2009.29.01285-03

Processo 2009.29.01285-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 128/2003, de 16.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6832/2006, de 21.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05868-05, de 03.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XVI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: E.S.T.B. (Adv.: Eugênio Saverio Trazzi Berllini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 053/2010/OEP: Decisão unânime da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Relator ad hoc.
(DJ, 07.04.2010, p.15)