Representação nº 49.0000.2011.004851-9

RECURSO 49.0000.2011.004851-9/SCA-TTU. Recte.: S.P.M.C. (Advs.: Sival Pohl Moreira de Castilho OAB/MT 3981 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e José Lau Ribeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 308/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Conhecimento do recurso somente em face das preliminares arguidas e dosimetria da sanção disciplinar imposta. Preliminares rejeitadas por inconsistentes. Sanção disciplinar de suspensão reduzida ao mínimo legal de 30 (trinta) dias ante a ausência de fundamentação da decisão que a cominou acima do mínimo legal, ainda mais quando presente a inexistência de punição anterior. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)