Representação nº 49.0000.2011.001308-9

RECURSO 49.0000.2011.001308-9/SCA-TTU. Recte.: S.B.V. (Advs.: José Alipio Martins OAB/SC 2082-B e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e P.F.P. (Advs.: Paulo de Tarso Lamego e Silva OAB/SC 10191-B e Outro). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 271/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 75 do EAOAB. Nulidades. Inocorrência. Não conhecimento. 1) Petição da representação que indica com precisão os fatos narrados, assim como é instruída com documentos que comprovam os fatos, não pode ser reputada inepta. 2) Não se configura nulidade por cerceamento de defesa ausência de manifestação quanto ao segundo pedido de adiamento da sessão de julgamento, ainda mais quando formulado um dia antes da sessão, pelo novo procurador constituído nos autos. 3) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)