Representação nº 49.0000.2011.001286-2

RECURSO 49.0000.2011.001286-2/SCA-TTU. Recte.: C.A.B. (Adv.: Carlos Alberto Bogus OAB/PR 20408). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elvira Behling. Relator: Conselheiro Federal Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (RN). EMENTA 270/2011/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Não conhecimento. 1) Não decorrendo lapso temporal de 05 anos entre o protocolo da representação - ou notificação inicial válida - e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 2) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)