Representação nº 2009.08.05620-05

RECURSO 2009.08.05620-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.P.S. (Adv.: André Luiz Pinto de Souza OAB/MG 65708). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 195/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Notificação. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento. 1) As notificações e intimações presumem-se válidas quando enviadas ao endereço do advogado, constante nos cadastros da OAB, cabendo-lhe a responsabilidade pelas informações ali prestadas, de forma que eventual erro de digitação dos dados inseridos não pode ser atribuído à OAB. 2) Ademais, a publicação de edital, quando frustrada a entrega da notificação com aviso de recebimento (art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral), supera qualquer alegação de nulidade da notificação, razão pela qual rejeita-se a preliminar argüida. 3) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 196)