Representação nº 2008.08.07445-05

RECURSO 2008.08.07445-05/SCA-TTU. Recte.: J.C.P.R. (Adv.: José Cirne Pereira Rodrigues OAB/MG 38653). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Suely Leão Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 184/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Reclamação trabalhista. Honorários advocatícios. Incidência. Acordo judicial. Retenção de valores. Locupletamento. Ausência de prestação de contas. Contrato de honorários verbal. Interpretação. 1) Os honorários advocatícios incidentes sobre acordo judicial em reclamação trabalhista restringem-se aos valores constantes do acordo celebrado, não abrangendo verbas alheias ao processo e não constantes no acordo. 2) Portanto, a retenção de valores recebidos em nome do cliente, a título de honorários advocatícios, e a ausência de repasse imediato, sem a devida prestação de contas, configura as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto. 3) O Código de Ética recomenda a celebração de contrato de honorários por escrito, de modo que a celebração de contrato verbal induz ao advogado provar o alegado, sendo que a interpretação de eventuais divergências será em favor do cliente. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, re latados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 195/196)