Representação nº 0441/2006/SCA

RECURSO 0441/2006/SCA-TTU. Recte.: P.A.C. (Adv.: Paulo Alves da Cunha OAB/SP 26268). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.S.N. (Adv.: Benjamin Martins de Oliveira OAB/SP 60178). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 169/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Locupletamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recursão não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 194)