Representação nº 49.0000.2011.001285-4

RECURSO 49.0000.2011.001285-4/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Ararinan Kosop OAB/PR 15450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Paula Elaine Domingues de Morais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 284/2011/SCA-STU. 1) Locupletamento à custa do cliente-Configura infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, o recebimento de honorários sem a realização do serviço profissional indicado a esse título. 2) Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 193)