Representação nº 49.0000.2011.000198-4

RECURSO 49.0000.2011.000198-4/SCA-STU. Recte.: J.R.S.P. (Adv.: José Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Mário Monteiro da Silva. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 279/2011/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)