Representação nº 2011.08.05533-05

RECURSO 2011.08.05533-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.A.B. (Adv.: Leo André Bocklage OAB/RS 21344). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 276/2011/SCA-STU. 1) Processo Disciplinar. Anuidades em atraso. Nulidade - Erro verificado na expedição da notificação inicial - Endereço incorreto - Não é válida a notificação subsequente feita por edital - Anulação do Processo desde a sua vertente. 2) Prescrição - Reconhecimento de Ofício - Extrapolação do Prazo de 05 Anos da Abertura do Processo Disciplinar. 3) Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)