Representação nº 49.0000.2011.004839-0

RECURSO 49.0000.2011.004839-0/SCA-PTU. Recte.: G.O.S.N. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Maria Soraia Elias Pereira. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 297/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. 1) Decorridos mais de 05 anos entre a notificação válida do representado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição quinquenal. 2) Nos termos do art. 52 do Código de Ética e Disciplina, o representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos", razão pela qual esta notificação inicial deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, nos termos do art. 43 do Estatuto. 3) Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)