Representação nº 49.0000.2011.003831-2

RECURSO 49.0000.2011.003831-2/SCA-PTU. Recte.: T.G.R. (Advs.: Tatiana Almada OAB/MG 86233 e Weber Marques Lima OAB/MG 54186). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.S.A. (Adv.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 294/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Genival Veloso de França Filho, Relator.
(DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)