Representação nº 49.0000.2011.003143-5

RECURSO 49.0000.2011.003143-5/SCA-PTU. Recte.: R.C.B. (Advs.: Agostinho Mattos Filho OAB/BA 4144 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 293/2011/SCA-PTU. Recurso. Preliminares de prescrição e nulidade processual rejeitadas. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, e consta das próprias razões recursais, a última decisão condenatória que motivou o incidente de exclusão transitou em julgado em 20/05/2009, ou seja, há menos de 03 (três) anos, não havendo, pois, que se falar em "prescrição" da pretensão punitiva. Ademais, se o feito decorreu da existência de 03 (três) condenações anteriores, transitadas em julgado, cuja pena aplicada foi de suspensão do exercício profissional, e, mais, se tramitou de forma regular, respeitando-se o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em "nulidade processual". As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)