Representação nº 2010.08.05893-05

RECURSO 2010.08.05893-05/SCA-PTU. Recte.: M.L.A.D. (Adv.: Maria Luisa Alves Domingues OAB/SP 105517). Recdos.: Despacho de fls. 478/480 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 288/2011/SCA-PTU. Ementa - Embargos de Declaração interpostos em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso por não atender aos requisitos objetivos de admissibilidade de recurso no CFOAB nos termos do artigo 75 da Lei 8.906/94 - Alegação de prescrição - Matéria de ordem pública - Embargos conhecidos - Decisão Monocrática revogada - Recurso interposto conhecido parcialmente - Possibilidade - Matéria fática - Ausência de demonstração das exceções prevista no artigo 75 da Lei 8.906/94. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento - Condenação mantida. O recurso interposto em face de decisão monocrática que negou conhecimento à recurso manuseado contra unânime proferida pelos Conselhos Seccionais da OAB, sem demonstração da violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e dissídio jurisprudencial, mas que discute questão de ordem pública - prescrição - pode ser conhecido nesta parte e não conhecido com relação ao mérito. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para rejeitar a preliminar arguida, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)