Representação nº 2011.08.04993-05

RECURSO 2011.08.04993-05/SCA-PTU. Recte.: M.V.B. (Advs.: Marcos Ventura de Barros OAB/MG 70958, Adailton da Rocha Teixeira OAB/DF 19283 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.I.F. (Adv.: Celso Assed Iunes Filho OAB/MG 691-A). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 263/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime que não aponta qualquer contrariedade à Lei 8906/94 e/ou à decisão a provimento do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 da Lei 8906/94. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186)