Representação nº 2011.10.00031-05

RECURSO 2011.10.00031-05/SCAPTU. Recte.: S.L.C.S. (Advs.: Paulo Henrique Guedes Saide OAB/DF 24249 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 248/2011/SCA-PTU. Inidoneidade Moral. Exclusão. Não identificação de qualquer das hipóteses de prescrição. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. Não sendo identificada qualquer das hipóteses de prescrição, há que se conhecer, mas improver o recurso interposto. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)