Representação nº 2010.08.09532-05

RECURSO 2010.08.09532-05/SCAPTU. Recte.: C.A.S.O. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 755/757 do Pres. Da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 246/2011/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso por não atender aos requisitos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 - Ausência de demonstração das exceções previstas no art. 75 da Lei n. 8.906/94. Decisão monocrática mantida - Recurso conhecido e improvido. Não deve ser conhecido o recurso interposto em face de decisão monocrática que negou conhecimento à recurso manuseado contra unânime proferida pelos Conselhos Seccionais da OAB, sem demonstração da violação à Lei n. 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e dissídio jurisprudencial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)