Representação nº 2010.08.07155-05

RECURSO 2010.08.07155-05/SCA-PTU. Recte.: L.G.D. (Adv.: Luiz Grato David OAB/DF 1377). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.A.M. (Advs.: Cíntia Braga de Sousa Guimarães OAB/DF 21384 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 239/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e/ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)