Representação nº 2010.08.05281-05

RECURSO 2010.08.05281-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 225/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 183)