Representação nº 49.0000.2011.001955-3

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fontes OAB/RJ 96.659 e Max Fontes OAB/RJ 96.740). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Saraiva Correia - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)