Representação nº 49.0000.2011.001351-8

RECURSO 49.0000.2011.001351-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3231/02, de 22.07.2002. IVª Câmara, Processo nº SC 5782/2005, de 19.12.2005. Conselho Federal da OAB, REC-0923/2006/SCA, de 30.10.2006. Rcte: S.A.P. (Advs.: Marcos Augusto de Moraes OAB/PR 25.225 e Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Rcdo: Valmir Antonio Bertoncello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Ementa n. 0155/2011/OEP. Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade. Art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. 1) Na inteligência do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do representante, ora recorrido. 2) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade, não conhecendo do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Jayme Jemil Asfora Filho - Relator.
(DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 806)