Representação nº 0726/2006/SCA

RECURSO 0726/2006/SCA-PTU. Recte.: H.C.S. (Adv.: Nilson Roberto de Albuquerque Flórido OAB/SP 132504). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Geraldo Antonio Gonzaga. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 178/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)