Representação nº 0496/2006/SCA

RECURSO 0496/2006/SCA-PTU. Recte: L.A.M. (Advs.: Gustavo Machado OAB/SP 154021 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.P.C. e M.P.C. (Advs.: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 175/2011/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, inviabiliza o conhecimento do recurso, pelo óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso dirigido ao Conselho Federal não admite o reexame de matéria de fato e nem de provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)