Representação nº 0467/2006/SCA

RECURSO 0467/2006/SCA-PTU. Recte.: R.V.M. (Adv.: Rosinaldo Vieira da Mota OAB/SP 112213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.B. (Advs.: Maria Fernanda Amaral OAB/SP 128417 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 174/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)