Representação nº 2008.08.06419-05

RECURSO 2008.08.06419-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas - Processo 040-D/2002, de 02.05.2002. Recurso 004-CS/2003, de 26.05.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara. Recurso REC-0352/2004, de 23.09.2004. Recurso 2008.08.06419-05, de 26.06.2009. Assunto: Recurso. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94. Devolução de valores. Penalidade. Recorrente: Espólio de C.M.F. - Representante Legal: F.C.M.F. (Advs.: José João Soares Barbosa OAB/RO 531, Manoel Hipólito Mantovani OAB/RO 3521 e outros). Recorrido: E.A.B. (Advs.: Marco Aurélio Gomes Ferreira OAB/DF 22358, Paulo Cézar Santos OAB/AM 4488, Yngrid Ventilari de Figueiredo OAB/AM 4658 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0118/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial para reanálise de tipo infracional cometido por advogado. Não conhecimento. O art. 85 do Regulamento Geral da OAB especifica as hipóteses de cabimento de recursos ao Órgão Especial, sendo descabida a intenção de reanálise de fato, após decisão unânime da Segunda Câmara, quando inexiste violação a disposições legais, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Relator. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 138)