Representação nº 1009/2006/SCA

RECURSO Nº 1009/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M.P. (Advogados: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142 e Antonio José Kakixa Francisco OAB/SP 61.423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Paulo Rogério Fermino. R elator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 019/2010/SCA - 3ª T. A prestação de contas tardia não afasta a ocorrência da infração disciplinar, podendo apenas constituir situação atenuante para a dosimetria da pena. Infração prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. Pena de suspensão de 30 dias nos termos do art. 37, inciso I, da referida Lei. ACÓRDÃO: vistos, relatados, e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 47)