Representação nº 2009.08.04742-05

RECURSO Nº 2009.08.04742-05-02 volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.R.G.A. (Advogados: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga OAB/SP 232.509, Marcelo Neves OAB/SP 65.189, Maurício de Campos Veiga OAB/SP 39.213, Rodrigo Duarte da Silva OAB/SP 257.977 e Outro). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, J.P.C.C. e R.P.A.C. (Advogados: Augusto César Rosa da Silva OAB/SP 228.408, Carlos Orlandi Chagas OAB/SP 230.794, José Vasconcelos OAB/SP 75.480 e Raquel Perez Antunes Chust OAB/SP 119.574). Relator Originário: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina. (MG). EMENTA Nº 010/2010/SCA-2ªT. I - Os dispositivos invocados para admitir o recurso (art.15, § 6º, do EAOAB; art.17 do Código de Ética e Disciplina) dizem respeito ao próprio mérito, por definirem a infração. Não envolvem
error in judicando ou error in procedendo de forma a caracterizar violação de lei ou ato normativo pela decisão recorrida. II - A legitimidade para oferecer representação disciplinar é de "pessoa Interessada" (EAOAB, art.72, caput) e não de qualquer pessoa. O interesse, no caso, é o interesse processual, que pressupõe vínculo entre o autor da representação e o fato que lhe deu causa. O processo ético-disciplinar não tem o caráter de uma ação popular que a qualquer pessoa fosse dado promover, em defesa de suposto interesse da coletividade. Admite-se, sim, que qualquer pessoa apresente notícia do fato ao órgão competente da OAB e que, em função disso, seja instaurado, de ofício, o processo ético-disciplinar. Mas, nesse caso, não sendo parte no processo administrativo, não terá o autor da notícia legitimidade para intervir nesse ou interpor recurso. III - Recurso de que não se conhece, por falta dos pressupostos de admissibilidade, tanto os de ordem objetiva quanto os de ordem subjetiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente. Brasília, 08 de março de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator para o Acórdão.
(DJ, 09.04.2010, p. 46)