Representação nº 0137/2006/SCA

RECURSO Nº 0137/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.J.D. (Advogados: Edgard Jerônimo Dempesy OAB/SP 58.709 e Luiz Carlos Tadeu dos Santos OAB/SP 70.692). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.S. (Advogado: Castor José Feijó OAB/SP 26.930). Relator Originário: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 005/2010/SCA-PTU. RECURSO. IMPROVIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inobstante ser inquestionável a independência das instâncias, imperioso registrar que o sobrestamento processual é situação excepcional que não pode servir para patrocinar a impunidade, máxime quando a pena disciplinar aplicada se deu após regular tramitação do processo e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito. Se não foi apontada, pelo recorrente, violação a qualquer dispositivo legal ou contrariedade com decisão deste órgão máximo da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso aviado não merece conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 43)