Representação nº 2011.08.03404-05

RECURSO Nº 2011.08.03404-05. Recte: Frederich Mark Rosa Santos, OAB/PR 10416. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/77/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 14 de junho de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Presidente. José Antonio Tadeu Guilhen. Relator. (D. O. U, S. 1, 13/09/2011 p. 130)