Representação nº 2010.08.09343-05

RECURSO 2010.08.09343-05/SCA-TTU. Recte.: D.G.S.J. (Adv.: Decio Giovannetti Sicca Júnior OAB/PR 18535). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 134/2011/SCA-TTU. 1. A infração prevista no inc. 34, XXII do EOAB se dá a partir do não atendimento pelo advogado da intimação para a devolução dos autos, e não da retenção propriamente dita. 2. No caso, a intimação para a devolução ocorreu aproximadamente dez meses antes da instauração do processo disciplinar, razão pela qual não pode-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 3 Igualmente não se opera a prescrição qüinqüenal quando presentes os marcos interruptivos previstos no parágrafo segundo do art. 43, quais sejam, despacho instaurador do processo disciplinar, notificação válida e decisão condenatória perante qualquer órgão da OAB. 3. No mérito rejeitam-se as questões argüidas por representarem apenas o reexame de matéria já revolvida nas instâncias ordinárias, sem que houvesse sido apontada qualquer violação ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o que vai encontro ao disposto no Art. 75 do EOAB. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)