Representação nº 2010.08.06996-05

RECURSO 2010.08.06996-05/SCA-TTU. Recte.: J.M.T. (Adv.: José Marco Tayah OAB/RJ 67177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.M. e M.H.M. (Adv.: Oswaldo Luiz Angarano Filho OAB/RJ 54872). Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 126/2011/SCATTU. Recurso. Nulidade reconhecida. Julgamento de embargos de declaração realizado sem a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias da intimação. Art. 53, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em reconhecer a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos à Seccional de origem para novo julgamento, nos termos do voto da divergência, que integra o presente. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da Terceira Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)