Representação nº 2010.08.06844-05

RECURSO 2010.08.06844-05/SCA-TTU. Recte.: S.A.B.R. (Advs.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.S.W. (Advs.: Paulo Sérgio Winckler OAB/PR 33381 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 125/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Ofensa aos artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina não caracterizada - Rejeição da representação - Recurso do qual se conhece pois interposto contra acórdão lavrado por maioria - Negado provimento para manter a decisão de rejeição da representação - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)