Representação nº 717

Consulta – Exigência de preparo – Recursos para Conselho Seccional e Conselho Federal – Legalidade. A fixação, por Conselho Seccional, de "taxa" de preparo, para dar seguimento a recurso para instância superior, enquadra-se no conceito de "preços de serviços" a que alude o artigo 46 do EAOAB e tem por finalidade cobrir despesas administrativas e de postagem. (Proc. 293/2000/OEP, Rel. José Wanderley Bezerra Alves (MS), Ementa 017/2000/OEP, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)