Representação nº 2009.08.07052-05

RECURSO 2009.08.07052-05/SCA-TTU. Recte.: M.P.R. (Advs.: Marli de Paula Rosa OAB/MG 49205 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.N.S. (Adv.: Maurício Antônio de Castro Alves OAB/MG 60154). Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 102/2011/SCA-TTU. Preliminares: Ausência de afronta ao art. 73, §2º da EAOAB e ilegitimidade de parte.
Mérito: recusa na prestação de contas - Equívoco por parte do Relator inicial, vez que invocou a regra do art. 73, §2º do EAOAB, sem, contudo, encontrar-se na fase processual adequada, motivo pelo qual corretamente se prosseguiu com o processo administrativo na forma do art. 53 do Código de Ética. A procuração juntada aos autos (fls. 08) outorga amplos poderes a Representante, suficientes para promover a presente representação. No mérito, correta a penalidade aplicada a Recorrente, vez que está transparente a ausência de prestação de contas a sua cliente, caracterizando, portanto a infração tipificada no art. 34, inciso XXI da Lei 8.906/94, como sabiamente julgou o TED e o Conselho Seccional de Minas Gerais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 125)