Representação nº 714

Recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal. Inadmissibilidade se não demonstrada infração de norma do EAOAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética, de Provimento ou conflito com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (EAOAB, art. 75). Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal quando não demonstrada violação de norma do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de Provimento, ou conflito com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, nos termos do art. 75 do EAOAB. (Proc. 296/2000/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 022/2000/OEP, julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 20.09.2000, p. 272, S1e) Similares: Proc. 275/1999/OEP, Rel. José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 05.04.2000, p. 93, S1 Proc. 232/1998/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 21.06.2000, p. 258, S1e)