Representação nº 2011.08.02239-05

RECURSO 2011.08.02239-05/SCA-STU. Recte.: S.S.T. (Advs.: Djair Farias OAB/PE 3711 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e M.R.C.J. (Adv.: Mário Roberto C. Jácome OAB/PE 7857). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 198/2011/SCA-STU. Sucessão de advogados no processo judicial em que não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Representação que deixa entrever a existência de insatisfação resultante das relações entre a advogada substituída e os antigos clientes e que entre eles haveria de ser resolvida. Fato que, além do mais, não ensejaria punição, a esta altura, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde a data em que a representação foi protocolada - o que implicaria a prescrição da pretensão punitiva, dada a inexistência de qualquer causa interruptiva do curso dessa. Recurso da decisão absolutória do Conselho Seccional de que se conhece, em caráter ordinário, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)