Representação nº 2011.08.00866-05

RECURSO 2011.08.00866-05/SCA-STU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.M.F. (Adv.: Marco Aurélio Monteiro Araújo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 183/2011/SCA-STU. Representação movida por advogado contra colega contratado por ex-cliente para atuar em novo processo contra o representante, visando a reaver valores de honorários cobrados no percentual de 50% sobre os valores brutos recebidos da parte contrária. Inaplicabilidade ao caso do art. 11 do Código de Ética e Disciplina que trata da atuação de advogado no mesmo processo em que já atuava outro causídico, sem o consentimento deste último. Representação julgada improcedente. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121/122)