Representação nº 2010.08.09555-05

RECURSO 2010.08.09555-05/SCA-STU. Recte.: P.S.N.F. (Adv.: Enoc Anjos Ferreira OAB/SP 90814). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C. (Advs.: Ana Lucia P. Dias OAB/SP 77722 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 172/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.
(D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)