Representação nº 2010.08.09543-05

RECURSO 2010.08.09543-05/SCA-STU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Lucio Antonio Malacrida OAB/SP 51247). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleide Silvana Marcondes Bosisio. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 168/2011/SCA-STU. Recurso. Prestação de contas. Infração praticada em 1999. Conhecimento do cliente em 2006. Prescrição afastada. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso ao Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, para manter o julgamento do TED XII, que aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, com base no 37, inciso I, da Lei 8.906/94, face a infração prevista no inciso XX, do Art. 34 do mesmo diploma legal. II - Infração praticada no ano de 1999, mas com conhecimento do cliente apenas no ano de 2006, sem qualquer prova do chamamento para prestação de contas, impede o reconhecimento da prescrição prevista no Art. 25-A da Lei n° 8906/94. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)