Representação nº 2010.08.09008-05

RECURSO 2010.08.09008-05/SCA-STU. Rectes.: A.A.F.V. e J.D.C.N. (Advs.: André R. R. Borghi OAB/SP 199779 e Outros e João Dutra da Costa Neto OAB/SP 83710). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.M.J.F. (Adv.: Diógenes Miguel Jorge Filho OAB/SP 182323). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 155/2011/SCA-STU. IPublicidade imoderada de profissional da advocacia com distribuição de panfletos, persuadindo ao ganho fácil, com ingressamento de ações, captação de causas. Violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Conduta tipificada no inciso IV do art. 34 do EAOAB. Condenação nos termos da Seccional de origem, de suspensão do exercício profissional para o Recorrente J.D.C.N. pelo prazo de 30 (trinta) dias, e de censura convertida em advertência sem registro nos assentamentos ao Recorrente A.A.F.V. III- Recursos que se conhece, mas se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)