Representação nº 2010.08.01594-05

RECURSO 2010.08.01594-05/SCA-STU. Recte.: J.B.B.L. (Adv.: João Bosco Brito da Luz OAB/SP 107699-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 128/2011/SCA-STU. Recurso para o Conselho Federal. Falta de requisitos. Art.75 do EOAB. Recurso não conhecido. O Recurso para o Conselho Federal deve preencher os requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. Não cabe Recurso de acórdão unânime que não contrarie o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)