Representação nº 2010.08.07565-05

RECURSO 2010.08.07565-05/SCA-PTU. Recte.: H.L.A. (Advs.: Hosen L. Azambuja OAB/SP 109894 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira OAB/SP 113889 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 136/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114/115)