Representação nº 2010.08.05598-05

RECURSO 2010.08.05598-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M.R. (Adv.: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdos.: Despacho de fls. 297/299 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.A. (Advs.: Ana Lúcia A. Moscogliato OAB/SP 155805 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 130/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator.
(D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)