Representação nº 2010.08.05592-05

terça-feira, 16 de agosto de 2011 às 12:00

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 129/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator.
(D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)