OAB-PR promove debate sobre Lei de Violência Doméstica
Curitiba, 26/10/2006 - A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entrou em vigor no dia 22 de setembro, mas ainda não pôde ser implementada porque depende de uma série de medidas que devem ser adotadas, especialmente no âmbito dos governos estaduais. A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da sua Comissão da Mulher Advogada, em conjunto com várias entidades, está organizando um grupo de trabalho que vai estudar os meios de colocar a lei em prática. O ponto de partida é a realização do ciclo de palestras “Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Do processo participativo à implementação efetiva”, que será realizado amanhã (27), às 18h, na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú).
O objetivo é estimular o diálogo e a articulação entre os órgãos de defesa dos direitos da mulher para efetivar os mecanismos de proteção previstos na lei. A palestra será proferida pela advogada Flávia Piovesan, procuradora do Estado de São Paulo, professora da PUC – SP e PUC – PR, e membro do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (nº 037/2006) foi sancionada em agosto passado, depois de dois anos tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É considerada mais uma conquista no âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Para coibir a violência, a qual é vivenciada cotidianamente na forma física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, a lei autoriza a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, cabe aos estados fazer com que a lei seja de fato concretizada.
“Queremos construir um movimento crescente e levar às autoridades as propostas para fazer valer a lei no Paraná”, disse a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sandra Lia Bazzo Barwinski. Apenas dois estados da federação, Santa Catarina e Mato Grosso, já criaram o Juizado de Violência Doméstica, um das medidas consideradas mais urgentes pelos movimentos de defesa dos direitos da mulher. Também serão cobradas a criação de centros de educação e reabilitação para os agressores, a abertura de mais centros de referência e casas de abrigo, a ampliação dos serviços de saúde para atendimento às mulheres vítimas de violência, a capacitação de policiais e, especialmente no caso do Paraná, a regulamentação da Defensoria Pública.
“A lei é complexa, abrangente e representa um grande avanço à política de enfrentamento a esse tipo de violência”, afirmou Sandra Lia Barwinski. Um grupo de estudos e de trabalho já esteve reunido na sede da OAB Paraná, na semana passada, para traçar os rumos do movimento. Estiveram representantes de órgãos governamentais, ONGs e outras entidades, entre eles, o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de estado da Segurança Pública, Corregedoria da Polícia Civil, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Assistência Social, Secretaria Municipal da Saúde, Conselho Municipal da Condição Feminina, União Brasileira de Mulheres, Rede Mulheres Negras, Centro de Referência à Mulher em Situação de Violência, Instituto Médico Legal e Polícia Militar.
As propostas e decisões do grupo de trabalho serão apresentadas em outro evento, no dia 24 de novembro para marcar o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.