Representação nº 2010.08.02750-05

RECURSO 2010.08.02750-05/SCA-PTU. Recte.: C.H.M.L. (Adv.: Marcos Marins Carazai OAB/SP 130212). Recdos.: Despacho de fls. 947/948 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.B.S.I.C.E.Ltda. Reptes. Legais: O.R.F. e E.D. (Advs.: Márcia Bueno OAB/SP 53673 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 121/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)